ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1016960

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. NULIDADE. JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA RENOVAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DOS VOTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos termos da orientação consolidada nesta Corte, nos julgamentos colegiados, antes de proclamado o resultado, é permitido, a qualquer de seus integrantes, a alteração ou retificação de seu voto" (RHC n. 118.975/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 5/12/2019).
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto em favor de RONALDO GONCALVES JAYME contra decisão em que não conheci da ordem e que foi assim relatada:
Aproveito o bem lançado relatório do Vice-Presidente desta Corte (e-STJ fl. 96):
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RONALDO GONCALVES JAYME, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Noticia-se que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de extorsão qualificada, previsto no Código Penal Militar. Alega que a condenação estaria maculada por diversas nulidades, como a utilização de provas emprestadas sem contraditório adequado, invalidade de reconhecimento pessoal, ausência de incidente de insanidade mental e necessidade de readequação da dosimetria da pena, além de defender a aplicação do princípio da consunção para afastar concurso de crimes.
Sustenta que, no julgamento da revisão criminal, houve empate na votação, situação que deveria ter sido proclamada em favor do réu, nos termos do art. 615, § 1º, do CPP. Não obstante, segundo a defesa, o placar foi posteriormente "zerado", resultando na prolação de novo acórdão que julgou apenas parcialmente procedente o pedido revisional, para redimensionar a pena, em aparente mudança de voto de um dos julgadores. Para a defesa, tal fato violou os princípios do juiz natural, da segurança jurídica e da vedação à reformatio in pejus
[trecho intermediário suprimido]
o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Recurso improvido.
(RHC n. 118.975/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 5/12/2019.)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISTA. ALTERAÇÃO DE VOTO ANTES DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUANTO A ESSA HIPÓTESE SE REALIZADA A ALTERAÇÃO POR OUTRO DESEMBARGADOR QUE ATUA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE QUE JÁ HAVIA VOTADO. NULIDADE CONFIGURADA.
I - Esta Corte já firmou orientação de que, nos julgamentos colegiados, enquanto não proclamado o resultado e assim, não tiver ocorrido o encerramento do julgamento, é possível ao Julgador retificar ou alterar seu voto.
.. (HC n. 64.835/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/5/2007, DJ de 13/8/2007, p. 393.)
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator