DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1016968

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 155, § 4º, II (4 vezes) e art. 155, caput, n/f do art. 171, todos do Código Penal.
A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento a apelo, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"Apelação criminal Furtos qualificados e furto simples Sentença condenatória pelos arts. 155, §4º, inciso II quatro vezes), e 155, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal, em regime inicial fechado.
Recurso Defensivo buscando, em síntese, a redução da pena- base e a fixação de regime inicial semiaberto.
Furtos simples e qualificados Materialidade e autoria devidamente comprovadas Réu que admitiu que praticou todos os 05 furtos pelos quais foi denunciado (04 qualificados e 01 simples), e que vendeu os itens furtados (celulares e tablet) em "feira do rolo". Depoimentos das vítimas e das testemunhas comprovam as práticas criminosas. Policial que relatou como se deram as investigações narradas em vários boletins de ocorrência sobre furtos de objetos eletrônicos, e como foi elucidada a autoria dos delitos, tanto pelos reconhecimentos realizados pelas vítimas, como pelas imagens de monitoramento dos estabelecimentos, mostrando sempre o mesmo autor, posteriormente identificado como sendo o réu, conhecido dos meios policiais pela prática de delitos patrimoniais. Delitos consumados, eis que nada foi recuperado. Réu que usava o mesmo "modus operandi", consistente em se aproximar do balcão, conversar com a atendente ou esperar qualquer distração e subtrair aparelhos. Ações foram flagradas nas imagens e inseridas no relatório de investigação. Delitos consumados. Manutenção da condenação como medida de rigor.
Qualificadora do emprego de fraude devidamente comprovada pelo conjunto probatório produzido nos autos.
Dosimetria Pena-base década delito justificadamente fixada acima do mínimo legal Na segunda fase, reconhecida a circunstância atenuante da confissão, reduzindo cada pena. Na terceira etapa, consideração da continuidade delitiva, com aumento da pena em fração adequada ao número de infrações.
Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Recurso Defensivo desprovido." (e-STJ,
[trecho intermediário suprimido]
ilegal, devendo ser adotado o regime semiaberto.
5. O Ministério Público Federal opina pela ilegalidade do regime fechado, salientando que a presença de circunstâncias judiciais negativas apenas justificaria o regime imediatamente mais gravoso, ou seja, o semiaberto, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.
6. Considerando as similitudes fática e processual, bem como o disposto no art. 580 do CPP, a concessão da ordem a Vagner deve ser estendida ao corréu Felipe Teixeira Pereira.
IV. ORDEM CONCEDIDA PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE VAGNER DE NOVAIS FERREIRA E FELIPE TEIXEIRA PEREIRA PARA O SEMIABERTO." (HC n. 767.308/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.)
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA