DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido de liminar, impetrado e… — HC HC 1017003
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO CARLOS DANTAS BIANCHI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.
- Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art.
- 14, II, do Código Penal - CP, pela suposta prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado.
- Contra a decisão de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, cujo provimento foi negado nos termos da seguinte ementa: "EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
5555, 3372
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO CARLOS DANTAS BIANCHI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.284294-8/001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal - CP, pela suposta prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado.
Contra a decisão de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, cujo provimento foi negado nos termos da seguinte ementa:
"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. PARCIALIDADE DO DELEGADO. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. MANIPULAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIA A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DE QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO A DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 64 DO TJMG. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO IMPROVIDO. - Rejeita-se preliminar de nulidade por parcialidade da autoridade policial na condução das investigações, não se desincumbindo a defesa de comprovar as razões de seu inconformismo. - Eventuais irregularidades verificadas no inquérito policial, o qual constitui apenas fonte de informações para o oferecimento da denúncia, não importam na nulidade da ação penal. - Há de se rejeitar a preliminar de nulidade atinente ao cerceamento de defesa na hipótese dos autos, porquanto, instado a se manifestar, limitou-se o d. causídico constituído apenas a requerer o acesso à mídia periciada, pleito deferido pelo juízo, restando demonstrado o resguardo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Não se há falar em nulidade dos atos processuais se não demonstrado prejuízo às partes, em consonância ao princípio pas de nullite sans grief, mormente em se considerando o resultado inconclusivo da mídia periciada, circunstância a não ocasionar dano à defesa. - Não havendo sido apontadas em laudo pericial quaisquer adulterações nas imagens da câmera de segurança, impõe-se a rejeição da preliminar por quebra da cadeia de custódia. - Extraindo-se do acervo probatório haver o acusado, em tese, aquiescido aos
[trecho intermediário suprimido]
as provas produzidas.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Ausência de omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. 2. O livre convencimento motivado não exige a menção expressa a todas as provas dos autos."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1638488/PE, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/06/2018; STJ, AgRg no AREsp 1.990.569/GO, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/3/2024.
(AgRg no AREsp n. 2.570.775/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.