ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1017056

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO TOMAZ ALVES contra a decisão de e-STJ fls. 490/495, por meio da qual deixei de conhecer do habeas corpus impetrado em seu favor.
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 479/485, in verbis:
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RICARDO TOMAZ ALVES, condenado, em 1ª instância, a cumprir penas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão; 15 (quinze) dias de detenção; e 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei nº. 11.343/06, art. 330 do Código Penal e art. 34 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.
Insurge-se contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL que deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para absolver RICARDO TOMAZ ALVES da conduta tipificada no art. 34 da Lei de Contravenções Penais. Eis a ementa (fl. 15):
..
No presente writ, a Defensora Pública impetrante
[trecho intermediário suprimido]
quilos de maconha).
10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa.
(HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022, grifei.)
Conforme devidamente apontado no parecer ministerial, cujas razões passo a adotar, "in casu, as instâncias ordinárias não utilizaram a quantidade de droga para a majoração da pena-base, pois usaram tal vetor para a escolha da fração de diminuição da pena em razão do tráfico privilegiado. E, de fato, o patamar de 1/6, estabelecido pelo Magistrado de 1ª instância, foi correto, tendo em vista, repita-se, a altíssima quantidade de entorpecente apreendido: 218 kg de maconha" (e-STJ fl. 484/485).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator