ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1017084

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PRESIDENCIAL APENAS DA PENA DE MULTA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência de sentença extintiva da punibilidade, fundada na concessão de indulto presidencial, com determinação de arquivamento definitivo da ação penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse de agir no habeas corpus após a extinção da punibilidade do condenado, por indulto presidencial regularmente concedido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de indulto presidencial extingue a punibilidade, nos termos do Código Penal, afastando os efeitos penais da condenação e tornando desnecessária a análise do mérito do habeas corpus.
4. In casu, a superveniência de decisão extintiva da punibilidade contempla apenas a pena de multa, permanecendo o interesse na análise do writ.
5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível, apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. Precedentes.
6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS APARECIDO BERNARDES contra a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus.
Nas razões deste recurso, o agravante sustenta que o indulto que lhe foi conferido, motivo da prejudicialidade, referiu-se apenas à pena de multa, não sobre os efeitos primários da sentença condenatória, estando, inclusive, preso em
[trecho intermediário suprimido]
a nulidade das buscas veicular e pessoa l ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.