ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1017110

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Condenação fundamentada em conjunto probatório. Pedido desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação do agravante.
2. Pedido de absolvição do agravante, com alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial.
3. Decisão recorrida fundamentada na existência de outros elementos probatórios colhidos na instrução processual, além do reconhecimento fotográfico.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante, fundamentada em conjunto probatório que inclui o reconhecimento fotográfico, pode ser anulada com base na alegação de nulidade desse reconhecimento.
III. Razões de decidir
5. A condenação do agravante não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em um conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos colhidos na instrução processual e imagens capturadas no circuito interno da agência dos Correios.
6. A evolução jurisprudencial sobre o reconhecimento fotográfico, que exige observância ao art. 226 do CPP, não tem o condão de desconstituir condenação transitada em julgado, em prestígio à segurança jurídica.
7. A via do habeas corpus não é adequada para reexame de provas, sendo incompatível com a pretensão de alterar o panorama fático apreciado pelas instâncias ordinárias.
8. Ausência de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A condenação fundamentada em conjunto probatório robusto, que inclui reconhecimento fotográfico e outros elementos de convicção, não pode ser anulada com base na alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico.
2. A evolução jurisprudencial sobre o reconhecimento fotográfico não desconstitui condenação transitada em julgado, em respeito à segurança jurídica.
3. O habeas corpus não é instrumento adequado
[trecho intermediário suprimido]
reiteração.
2. No presente habeas corpus, mais uma vez, pretende a defesa ver reconhecida a nulidade da sentença de pronúncia, cujo trânsito em julgado foi certificado em 13/3/2019. Seguiu-se o julgamento pelo júri popular, aos 11/2/2020, sendo o paciente condenado a uma pena de 19 anos de reclusão.
3. Se houve mudança de entendimento jurisprudencial neste ínterim, não cabe à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, nesta Corte, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica. A higidez da decisão de pronúncia já foi enfrentada e repelida por este Tribunal Superior, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser reparada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 789767/CE, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2024.) (grifei)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.