DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO MARCELINO DE OL… — HC HC 1017187

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO MARCELINO DE OLIVEIRA contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que deu provimento ao Agravo em Execução n. 0804668-21.2025.8.22.0000 para revogar a prisão domiciliar concedida ao paciente (Processo n. 4000123-56.2019.8.22.0007).
O impetrante alega que, em razão da idade avançada (70 anos) e da saúde debilitada, foi concedida a prisão domiciliar humanitária ao paciente, que possui quadro de glaucoma avançado e é o único responsável por sua esposa, de 72 anos, que sofre de incapacidade física e mental, necessitando de cuidados.
Argumenta que o mandado de prisão foi expedido sem a assinatura ou disponibilização do acórdão que fundamentou a decisão, configurando constrangimento ilegal e violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (fls. 4/5).
Requer, em caráter liminar, a suspensão imediata dos efeitos do mandado de prisão ou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a manutenção da prisão domiciliar até o julgamento final deste habeas corpus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para restabelecer a prisão domiciliar humanitária (fls. 11/12).
Indeferido o pedido de liminar pela Vice-Presidência desta Corte (fls. 363/364) e prestadas as informações (fls. 367/368 e fls. 624/626).
Em sua manifestação, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico a inviabilidade do presente writ.
O Tribunal local negou provimento à insurgência defensiva aos seguintes fundamentos (fl. 82 - grifo nosso):
Conforme bem apontado pelo agravante, a Lei de Execução Penal (LEP), em seu artigo 117, estabelece que a prisão domiciliar é, em regra, concedida somente para condenados que estejam cumprindo pena no regime aberto. O referido dispositivo legal prevê hipóteses específicas para a concessão deste regime, tais como ser maior de 70 anos ou acometido de doença grave.
Não se desconhece a existência de precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitem, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar a apenados em regimes mais gravosos, como o fechado ou semiaberto, por razões de natureza humanitária. Contudo, como bem argumentou o agravante, a concessão desse benefício em regimes mais severos não é automática e depende da demonstração
[trecho intermediário suprimido]
em 24/7/2025, decorreu o prazo para a defesa apresentar recurso e, finalmente, em 29/7/2025, os autos do agravo foram arquivados. Não se constata, portanto, o alegado constrangimento ilegal.
Vale destacar, por fim, que, das informações prestadas pelo Tribunal de origem (fls. 647/656), constata-se que o acórdão do Agravo em Execução n. 0804668-21.2025.8.22.0000 transitou em julgado para o Ministério Público em 23/7/2025 e para a defesa em 25/7/2025.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se.
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. ALEGAÇÃO DE IDADE AVANÇADA E SAÚDE DEBILITADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. INEVIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO MANDADO. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO ARESTO, INTIMAÇÃO DA PARTE E TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.