DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1017293

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL DE MATTOS CESAR, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 25 dias-multa, como incurso no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal.
A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"Roubo qualificado Confissão extrajudicial do corréu em outros autos, em que foi condenado, e que aponta os apelantes como comparsas Vítimas que confirmam a dinâmica do crime Relatório policial indicando o veículo daquele corréu nas imediações do local, no horário do crime Prova segura e suficiente à condenação Condenação mantida Redução da pena base Cabimento Réus reincidentes Regime correto Recurso provido em parte para adequação das penas." (e-STJ, fls. 26-34)
Neste writ, a defesa alega a insuficiência de provas para a condenação, considerando que esta teria sido mantida "com base única e exclusivamente no depoimento - contraditório - de Jonathan, realizado em fase policial." (e-STJ, fl. 5)
Requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido.
Indeferia a liminar (e-STJ, fls. 579-580), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 610-617).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Consoante as informações de fls. 596-608 (e-STJ) prestadas pelo Tribunal de origem, verifica-se que a condenação transitou em julgado, razão pela qual a utilização do presente recurso em habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b,
[trecho intermediário suprimido]
No caso concreto, este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/8/2024. A defesa impetrou o HC em 16/2/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.
4. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 981.876/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA