ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1017423

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, evidenciando risco à ordem pública, notadamente diante da reiteração delitiva, do envolvimento de adolescentes e dos maus antecedentes do agravante envolvendo delitos da mesma nat.
2. Com efeito, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).
3. A jurisprudência desta Corte reconhece que, permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, mostra-se legítima sua manutenção, especialmente quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa ou trabalho lícito, não afastam, por si sós, a necessidade da segregação cautelar, quando demonstrados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. As circunstâncias concretas dos autos evidenciam que medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas ou suficientes para atender às finalidades da prisão preventiva.
6. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON NUNES DE SOUSA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor.
Consta dos autos que o agravante foi preso em flagrante em 28/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c §1º, III, e art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva. No curso da ação penal, permaneceu custodiado até o julgamento,
[trecho intermediário suprimido]
DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência desta Corte, de modo que, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou situação excepcional que justifique a atuação do Judiciário em sede de habeas corpus, deve ser mantida a decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.