DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GUILHERME GONCALVE… — HC HC 1017489

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GUILHERME GONCALVES BERNARDO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.25.163358-2/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/5/2025, teve a custódia convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado.
Irresignada, a defesa ajuizou mandamus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUADAS AO CASO - DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - PRESENÇA - ORDEM DENEGADA.
01. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da Ordem Pública.
02. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas.
03. Ordem denegada." (fl. 17)
No presente writ, a defesa sustenta que a prisão preventiva foi decretada e mantida sem fundamentação concreta, notadamente pelo fato do paciente ter agido em legítima defesa.
Requer, assim, a revogação da preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas, por petição de fls. 184/196.
A liminar foi indeferida por decisão de fls. 179/180.
Os assistentes da acusação, por meio da petição de fls. 200/224, pugnaram pela denegação da ordem.
As informações foram prestadas às fls. 200/239.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer de fls. 241/244.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Ademais, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.
O Tribunal local manteve a custódia cautelar, com a seguinte fundamentação:
"Diante da dinâmica acima evidenciada, "data máxima vênia", e conforme já pontuado pela d. Autoridade apontada como "Coatora", penso que a dinâmica dos fatos relatados demonstra a gravidade em concreta dos fatos e da extrema violência empregada pelo Paciente, evidenciada pelo suposto "modus operandi" do delito.
Conforme pontuado na decisão vergastada: "consideradas todas as
[trecho intermediário suprimido]
aparentemente, alterou o local dos fatos, uma vez que a versão por ele apresentada destoa dos laudos colhidos durante o inquérito.
3. A gravidade efetiva de delitos violentos, que atentam contra os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, é fundamento que denota periculosidade social e risco de reiteração delitiva.
4. A análise da adequação da medida cautelar deve ser proporcional não somente às condições pessoais do acusado, mas à gravidade do crime e de suas circunstâncias. Insuficiência das alternativas previstas no art. 319 do CPP.
5. Habeas corpus denegado.
(HC n. 888.013/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024 .)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA