DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVERTON PALMA BRITO e HENAN MARCOS ALVES DE FR… — HC HC 1017505

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVERTON PALMA BRITO e HENAN MARCOS ALVES DE FREITAS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Colhe-se dos autos que os pacientes tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Eis a ementa do julgado:
"Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ilicitude da prova decorrente de violação de domicílio - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos artigos 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do delito e nas condições pessoais dos agentes (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. Hipótese, de resto, em que não há falar-se em nulidade da busca no interior da residência, máxime porque nada impede que um policial adentre em residência alheia, seja durante o dia ou à noite, contra a vontade do morador, para efetuar prisão em flagrante, máxime diante de fundadas razões sobre a existência de crime em andamento, como ocorreu no caso em apreço. Ordem denegada." (e-STJ, fl. 28)
Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da busca domiciliar ilícita, que se amparou em denúncia anônima, não tendo havido prévia investigação ou visualização de atos de comércio de drogas.
Alega a ausência de fundamento válido para a decretação da prisão preventiva dos pacientes, ressaltando que a quantidade de droga é ínfima e não houve apreensão de apetrechos ou armamentos. Destaca que não há indícios suficientes da autoria, uma vez que no depoimento dos policiais "sequer há menção de quem teria arremessado a porção de maconha na calçada em frente à casa.". (e-STJ, fl. 7).
Afirma que o paciente HENAN é primário e sem antecedentes, sendo desproporcional a prisão cautelar.
Pleiteia o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar, com o trancamento da ação penal. Pugna, ainda, pela revogação da prisão preventiva imposta aos pacientes, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.
Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fls. 219-220), o Ministério Público Federal opinou não
[trecho intermediário suprimido]
e ser o crime em questão praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
(HC 648.587/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021, grifou-se.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. Devendo ele ser advertido que, na hipótese de descumprimento das cautelares, a custódia preventiva poderá ser restabelecida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA