ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1017624

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES MILITARES. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. "É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019)" (AgRg no HC n. 783.642/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VICTOR DE FREITAS CARVALHO contra decisão monocrática em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, assim ementado:
"Ementa: Direito Penal Militar. Apelação Criminal. infração ao artigo 312 e 207, ambos do CP. Acusado Absolvido em Primeiro Grau. Recurso Recíproco. Desprovimento do Apelo Defensivo e Parcial Provimento do Recurso Ministerial. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal recíproca em face de sentença que declinou da competência para processar e julgar crime de falsidade ideológica (art. 312, do CPM) e absolveu o acusado do crime de exercício de comércio por oficial por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. Oficial PM que inseriu declaração falsa no contrato societário e que participou de sociedade comercial como administrador da empresa. III. Razões de decidir 3. O fato de o documento preenchido com informações diversas das que deveriam constar (o oficial tinha sim impedimento legal para figurar como administrador da empresa) não ter sido apresentado à Administração Militar, por si só, não afasta o requisito contido no artigo 312, do CPM, de "atentar" contra a administração ou o serviço militar. Competência da Justiça Militar para processar e julgar o caso. 4. O acusado reconheceu que assinou o documento, afirmando não estar impedido do exercício da atividade
[trecho intermediário suprimido]
do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção.
No presente caso, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ, notadamente porque "é incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019)" (AgRg no HC n. 783.642/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator