DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AMANDA MARTINS TORRES DE … — HC HC 1017642

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AMANDA MARTINS TORRES DE SOUZA contra acórdão proferido pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no julgamento do agravo em execução penal n. 0718690-93.2025.8.07.0000.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos.
Em decisão proferida em 17 de março de 2025, o Juízo da Execução indeferiu o pedido da defesa de concessão de indulto, fundamentando, em resumo, "não ser possível o deferimento do indulto nos casos de crimes patrimoniais por crime sem violência ou grave ameaça, na forma do art. 9º, inciso XV, do Decreto 12.338/2023, se houve a substituição da pena" (e-STJ fl. 350).
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal perante o Tribunal a quo, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 11/21).
No presente mandamus, alega a defesa que houve constrangimento ilegal decorrente da interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao Decreto n. 12.338/2024. Sustenta que a paciente faz jus à concessão do indulto pleno, com base no art. 9º, XV, do referido decreto, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 3º, I, do mesmo diploma.
Argumenta que o entendimento do acórdão impugnado ao afastar a aplicação do art. 3º, I, e restringir o alcance do art. 9º, XV, apenas aos casos de cumprimento de pena privativa de liberdade implica interpretação indevidamente restritiva da norma concessiva, em violação ao princípio da legalidade e ao poder regulamentar conferido ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição Federal.
Sustenta que o acórdão deixou de considerar que a paciente foi condenada por crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça, encontrando-se em situação de hipossuficiência econômica, presumida pela representação pela Defensoria Pública, o que afastaria a exigência de comprovação da reparação do dano, nos termos do art. 12, § 2º, do Decreto 12.338/2024.
Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a interpretação ampliativa das restrições impostas por decreto presidencial de indulto, por se tratar de ato de competência privativa do Presidente da República, devendo ser aplicada a interpretação mais favorável ao apenado.
Diante disso, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito
[trecho intermediário suprimido]
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Juízo singular baseou sua decisão na ausência do requisito de ordem objetiva, porquanto o paciente não cumpriu o lapso exigido pelo art. 8º, parágrafo único, do Decreto n. 8.380/2014, qual seja, 2/3 da pena referente aos delitos hediondos, o que obsta a concessão da benesse.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 524.378/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.)
Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução examine o preenchimento, ou não, dos demais requisitos para a concessão do benefício, notadamente o cumprimento das frações exigidas pelo Decreto quanto às penas restritivas de direitos.
Intimem-se.
EMENTA