DECISÃO DANIEL RIBEIRO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Trib… — HC HC 1017691

Ementa oficial

DECISÃO
DANIEL RIBEIRO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 0059571-07.2025.8.16.0000.
A defesa pretende a soltura do paciente - preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 - sob os seguintes argumentos: a) a segregação cautelar carece de fundamentação idônea; b) as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão; c) medidas cautelares diversas seriam suficientes para garantir a ordem pública.
Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 70-75).
Decido.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
O Juízo singular fundamentou a decretação da prisão preventiva, com base nos seguintes fundamentos (fls. 35-37, grifei):
.. a natureza das substâncias apreendidas em posse do conduzido (crack) é altamente nociva à saúde, que causa dependência química instantânea e destrói lares e famílias, o que evidencia maior reprovabilidade de sua conduta. Além disso, a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas (maconha e crack), bem como a forma que estavam acondicionadas, evidenciam maior reprovabilidade das condutas, em tese, praticada pelo custodiado. Acrescento que o autuado Daniel é possui diversas condenações criminais definitivas .. Ainda, a prisão também é necessária para a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal, pois evidenciada a periculosidade do réu.
O Tribunal de origem, a seu turno, manteve a decisão de primeiro grau nos termos a seguir (fls. 11-20, destaquei):
Do quanto consta dos autos, verifico que está presente o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), mormente diante dos fundados riscos de reiteração criminosa, que enseja a garantia da ordem pública .. Ademais, não se pode ignorar o extenso histórico criminal do paciente .. o qual denota que possui conduta voltada para a prática de ilícitos,
[trecho intermediário suprimido]
para resguardar a ordem pública. Precedente. (AgRg no HC n. 591.246/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 22/9/2020).
Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do paciente.
Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.
Nesse sentido:
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 6. Ordem de habeas corpus denegada." (HC n. 542.455/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/2/2020).
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA