ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1017734

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido.
2. A defesa alega que não haveria identidade de demandas, pois o RHC n. 1.005.111/MG foi impetrado em favor de corréu e o RHC n. 200.113/MG teria por objeto ação penal distinta, embora deduza a mesma nulidade como causa de pedir.
3. Sustenta que a condenação do agravante seria nula, pois fundamentada em informações financeiras sigilosas compartilhadas sem autorização judicial entre o Coaf e a Polícia Civil.
4. Diversamente do que afirma o agravante, o RHC n. 200.113/MG tem por objeto o mesmo processo criminal de que trata este writ e a mesma causa de pedir, de sorte que é evidente a reiteração de pedido.
5. O pedido de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o corréu no HC n. 1.005.111/MG deve ser apresentado nos autos em que foi proferida, não sendo admissível a impetração de habeas corpus para esse fim.
6. O agravante não apresentou motivos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
7. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 186-187, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido.
Nas razões deste recurso, a defesa aduz que não haveria a mencionada identidade de demandas, uma vez que o HC n. 1.005.111/MG teria sido impetrado exclusivamente em favor de um corréu e que o RHC n. 200.113/MG teria por objeto ação penal distinta, embora apresente a mesma nulidade como causa de pedir.
Quanto ao mérito, sustenta que a condenação do agravante padeceria de nulidade, porque teria sido fundamentada em informações financeiras sigilosas compartilhadas sem autorização judicial entre o Coaf e Polícia Civil.
Ao final, pede o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.
[trecho intermediário suprimido]
entre o COAF e Polícia Civil e consequentemente a decretação da nulidade de todos os documentos jungidos aos autos oriundos das trocas inidôneas de informações supra referidas".
Nesses termos, é inequívoca a reiteração de pedido, o que impede o conhecimento deste habeas corpus.
Por sua vez, embora o HC n. 1.005.111/MG, de fato, tenha sido impetrado em favor de corréu, a petição inicial deste habeas corpus menciona a concessão da ordem naquele feito como um dos fundamentos do pedido.
No entanto, como se sabe, o pedido de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o corréu deve ser apresentado nos autos em que esta foi proferida, não sendo admissível a impetração de habeas corpus como instrumento processual para a obtenção do mesmo resultado.
Dessa forma, o agravante não trouxe motivos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.