DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OLIVER IANK MOREIRA PEDR… — HC HC 1017904

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OLIVER IANK MOREIRA PEDROSO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e § 1º, 34, caput, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343 /2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do CPP. Ressalta, ademais, que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Argumenta, ainda, que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
Decisão pelo indeferimento do pedido liminar às fls. 275-276.
Informações prestadas às fls. 279-296.
Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 301-306, pela denegação da ordem.
É o relatório.
DECIDO.
No caso, o Tribunal de origem assim manteve a segregação cautelar (fl. 266):
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão em flagrante convertida em preventiva, pela prática em tese dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e § 1.º; 34, caput; 36, caput e 35, caput, todos da lei n.º 11.343/06, sem elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública. O impetrante requer a soltura imediata do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, considerando a fundamentação apresentada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sengés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do crime
[trecho intermediário suprimido]
writ. (..) (AgRg no HC n. 805.262/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).
Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA