ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1017944

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Excesso de Prazo. fundamentos. Garantia da Ordem Pública. Agravo Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
2. O agravante pleiteia a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa e se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, considerando os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
4. A tramitação do processo foi considerada compatível com as peculiaridades do caso, não havendo desídia ou morosidade na condução do feito, especialmente diante da pluralidade de réus e da necessidade de realização de perícias complementares.
5. A instrução criminal já foi encerrada, estando o processo na fase de apresentação de alegações finais, o que atrai a aplicação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
6. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado (roubo com uso de arma de fogo e concurso de agentes) e o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de condenação anterior do paciente por tráfico de drogas.
7. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, dada a insuficiência destas para garantir a ordem pública.
8. A existência de condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade ou residência fixa, não impede a decretação ou manutenção da
[trecho intermediário suprimido]
(ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)" (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei).
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.)
Nestas circunstâncias, mantenho o entendimento de que não se verifica a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do agravante.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.