DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de PABLO PATRICK ALTHAUS, em… — HC HC 1018050

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de PABLO PATRICK ALTHAUS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na Revisão Criminal n. 5037135-44.2025.8.24.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal.
O acórdão transitou em julgado em 10/05/2016.
A Revisão Criminal não foi conhecida (fls. 30-35).
Neste writ, a impetrante requer a redução para 1/5 a fração de aumento aplicada na segunda fase dosimétrica em virtude do reconhecimento da agravante da reincidência diante da utilização de 2 condenações. Desta forma, deverá ser a pena exasperada em 1/5 pelo reconhecimento da reincidência e mantida a redução em 1/6 pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Subsidiariamente, determine-se que o TJSC analise o mérito da revisão criminal.
Informações prestadas às fls. 179-253.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 258-259).
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020).
Na espécie, verifico que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, visto que, o fundamento empregado pelas instâncias de origem para aplicar incremento mais severo na pena converge com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser admissível o acréscimo da circunstância agravante da reincidência na fração superior a 1/6 (um sexto) quando configurada a dupla reincidência do réu.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A defesa pleiteia a redução da fração de aumento da pena na segunda fase da
[trecho intermediário suprimido]
limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. No caso, o Tribunal de Justiça, na segunda etapa da dosimetria, manteve a exasperação da reprimenda em 1/3 (um terço) de forma proporcional, uma vez que o aumento superior foi justificado em face da dupla reincidência do paciente, não havendo constrangimento ilegal evidente a ser reparado nesta oportunidade.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 629.642/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021; grifamos)
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA