DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de PABLO KAUE… — HC HC 1018136
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de PABLO KAUE ARRUDA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n.
- Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art.
- O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa, apenas para reduzir a pena de multa, mantidos os demais termos da sentença.
- FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS (ART.
Resultado indicado
Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime prisional inicial semiaberto. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3417
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de PABLO KAUE ARRUDA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5008529-41.2023.8.24.0011/SC.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa, apenas para reduzir a pena de multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 58):
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU PABLO KAUÊ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA, CONTUDO, EM RELAÇÃO A RÉU MIKAELL QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DELINEADA. RÉU QUE NEGA A PARTICIPAÇÃO DO DELITO, ALIADO AO FATO DE QUE A TESTEMUNHA E O AGENTE PÚBLICO NÃO CONSEGUIRAM IDENTIFICAR COMO O SEGUNDO AUTOR DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA QUE HÁ QUE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS SOBEJAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL E IMAGENS EXTRAÍDAS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA VIA DE QUE HAVIA UM COMPARSA COM O RÉU. QUALIFICADORA CORRETAMENTE APLICADA E MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL, FOTOGRAFIA E LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA CORRETAMENTE APLICADA E MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CORRETAMENTE NEGATIVADA EM RAZÃO DO ELEVADO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCREMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA AGRAVAR A REPRIMENDA INICIAL. DELITO DUPLAMENTE QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DE ACORDO COM A TEORIA DA MIGRAÇÃO. REQUERIMENTO REJEITADO. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO ACOLHIDO. DIAS-MULTA FIXADOS DE FORMA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA GUARDAR PROPORÇÃO COM A SANÇÃO CORPORAL. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS
[trecho intermediário suprimido]
- O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local.
V - Em que pese a multirreincidência do apelante, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada em seu mínimo legal e, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, incide a Súmula n. 269, STJ, consoante jurisprudência desta Corte Superior.
Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
(AgRg no HC n. 902.099/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.