DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO RAILAN ALVES DE SO… — HC HC 1018156

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO RAILAN ALVES DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, além de 600 dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que o paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, considerando o risco de o Tribunal de origem expedir guia de execução.
Sustenta que a ilegalidade de eventual cumprimento de mandado de prisão decorre da manifesta nulidade do processo de origem, cuja base probatória encontra-se inteiramente contaminada por prova ilícita.
Nesse sentido, afirma que todas as provas obtidas na busca pessoal, e as dela derivadas são nulas, devendo o paciente ser absolvido nos autos da ação penal n. 0847401-13.2023.0010.
Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da condenação proferida no processo n. 0847401-13.2023.8.23.0010, impedindo a expedição de qualquer mandado de prisão e assegurando a liberdade do paciente enquanto se processa o presente writ.
No mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do processo penal e determinar a absolvição do paciente. Subsidiariamente, solicita a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou a redução da pena ao mínimo legal, com fixação de regime mais brando ou autorização de cumprimento em regime domiciliar.
Liminar indeferida às fls. 86-87.
As informações solicitadas foram prestadas às fls. 93-95 e 96-102.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecim ento do writ (fls. 104-109).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 10/7/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 8/7/2025 (fl. 94).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Por fim, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA