ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1018178

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA PELO STF NO RE 635.659. ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. FRACIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES. APREENSÃO DE MATERIAIS PARA ACONDICIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM INTUITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO DA SILVA FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0165921-05.2019.8.06.0001). Eis a ementa (fl. 53):
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PARA O CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CARACTERÍSTICAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA REFORMULADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 500 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Nesta via, a defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à atipicidade da conduta imposta ao paciente, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 635.659, no qual ficou estabelecido que será presumido usuário quem adquire, para consumo próprio, até 40 g de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Sustenta que a quantidade de 24 g de maconha é muito inferior à prevista como critério para definição de uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo elementos que configurem o porte da droga para tráfico.
Requer, liminarmente, a soltura imediata do paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar de soltura e a desclassificação da conduta do art. 33, caput, para o art. 28, ambos da
[trecho intermediário suprimido]
como à conduta e aos antecedentes do agente. Aplicando-se tais parâmetros ao caso concreto, constata-se que as circunstâncias fáticas apontam inequivocamente para a prática do delito de tráfico, não se justificando a pretendida desclassificação.
A desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites habeas corpus (AgRg no HC n. 871.088/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024).
Por fim, registro que a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido que a existência de elementos indicativos de mercancia, mesmo em quantidades inferiores ao patamar estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, justifica a manutenção da condenação por tráfico de drogas, não se configurando constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.
Ante o exposto, denego o habeas co rpus.