DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRUNO RICARDO CUNHA DO NASC… — HC HC 1018263

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRUNO RICARDO CUNHA DO NASCIMENTO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 015217-68.2024.8.16.0019, cujo acórdão ficou assim ementado (e-STJ fls. 12/13):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA L. 11.343/2006. INDEFERIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150, STF. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM O REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pela prática dos delitos de tráfico de drogas e desobediência à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da L. nº 11.343/2006, considerando a alegação de que os antecedentes criminais foram fulminados pelo período depurador e (ii) saber se há possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) ser o agente primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. 4. No caso, o réu ostenta maus antecedentes, o que impede a aplicação do benefício. Destaca-se que a condenação anterior foi pelo crime de tráfico de drogas, mesma infração penal objeto da ação em julgamento. 5. Tema 150 do STF, reafirma que cabe ao julgador avaliar, fundamentadamente, se a condenação pretérita é relevante para a fixação da pena-base, afastando sua consideração apenas quando não houver pertinência concreta. 6. Modus operandi que evidencia maior envolvimento na atividade criminosa. 7. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao delito de tráfico de drogas, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", e §3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: L. nº 11.343/06, art. 33, §4º; CP, art. 33, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150; STJ, AgRg no AR Esp 2.474.847/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.08.2024; TJPR, AC
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
.. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
Todavia, não é essa a situação dos autos.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA