DECISÃO VALCIR RODRIGUES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo … — HC HC 1018300

Ementa oficial

DECISÃO
VALCIR RODRIGUES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo em Execução n. 4000318-27.2025.8.16.0030.
A defesa alega que o paciente preenche os requisitos do Decreto n. 11.846/2023. Para tanto, invoca o art. 3º, § 2º do decreto, que prevê cálculo da nova comutação mesmo para quem já foi beneficiado anteriormente.
A liminar foi indeferida (fl. 50).
O Juízo de primeiro grau (fls. 57-60) e o Tribunal de origem (fls. 61-75) prestaram informações.
O Ministério Público Federal opinou pela não concessão da ordem (fls. 80-83).
Decido.
I. Comutação cumulativa de pena - Decreto Presidencial n. 11.846/2023 - vedação expressa
A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de comutação da pena, com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a apenado que foi beneficiado com comutações decorrentes de decretos anteriores.
O apenado , condenado definitivamente por diversos crimes, requereu comutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, por meio de incidente de execução penal. O Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido, indeferindo a comutação das penas relativas às ações penais n. 0016514-68.2010.8.16.0030 e n. 0017016-07.2010.8.16.0030, sob o fundamento de que o apenado já havia sido beneficiado por comutação anterior, o que é vedado pelo art. 4º do decreto.
Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução penal e o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.
O acórdão reafirmou que a vedação expressa do art. 4º impede nova comutação para apenados já beneficiados por decretos anteriores, e que o Poder Judiciário não pode alterar os critérios estabelecidos pelo Presidente da República, conforme o art. 84, XII, da Constituição Federal. Confira-se (fls. 13-19):
O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de agravo em execução interposto por Valcir Rodrigues em relação a decisão que deferiu parcialmente pedido de comutação de pena com fundamento no Decreto nº 11.846/2023.
A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 595.1 SEEU):
"1. Trata a espécie de incidentes de indulto e comutação deduzidos em favor do sentenciado.
O Ministério Público oficiou pelo deferimento parcial dos pedidos.
É o essencial a ser relatado.
2. DECIDO.
2.1. Do incidente de comutação de pena com fulcro no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 Prefacialmente, estabelece o artigo 4º do Decreto Presidencial em comento que
[trecho intermediário suprimido]
em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024, destaquei.)
No caso, restou demonstrado que o recorrido já foi beneficiado com comutações decorrentes de decretos anteriores, circunstância que, nos termos do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, impede a concessão de nova comutação.
Portanto, a tentativa de harmonização dos arts. 3º e 4º do Decreto não se sustenta diante da clareza da vedação legal, pois o art. 3º do decreto trata apenas do cálculo da comutação, enquanto o art. 4º impõe condição negativa objetiva para concessão do benefício.
Como registrado pela jurisprudência, a competência para estabelecer os requisitos e vedações em matéria de indulto e comutação é privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição Federal), não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o alcance do benefício além dos limites normativamente estabelecidos.
II. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA