ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1018320

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE DEFERE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao tribunal superior, indefere a liminar".
2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que aplica-se, por analogia, a inteligência da Súmula n. 691 do STF para negar conhecimento a habeas corpus impetrado contra decisão liminar de desembargador que concede efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revoga a prisão preventiva. Precedentes.
3. Não ficou demonstrada a ocorrência de ilegalidade flagrante que autorize a mitigação da incidência do enunciado sumular.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CHARLES ALECIO JOSÉ BEZERRA contra a decisão de fls. 34-36, que não conhece do habeas corpus impetrado, aplicando-se, por analogia, a orientação definida pela Súmula n. 691 do STF.
Consta dos autos que o agravante foi preso em flagrante e teve a prisão preventiva decretada em audiência de custódia. Por ocasião do recebimento da denúncia, a prisão preventiva foi revogada, o que motivou a interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, acompanhado de medida cautelar visando à concessão de efeito suspensivo, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O pleito foi analisado e deferida a liminar a fim de determinar a prisão preventiva do agravante (fl. 7-15).
Impetrado habeas corpus contra a decisão proferida pela Corte local que deferiu a liminar em recurso em sentido estrito, do writ esta Corte Superior não conheceu em
[trecho intermediário suprimido]
que autorize a mitigação da incidência do enunciado sumular, na medida em que o magistrado estadual ressaltou aspectos concretos suficientes para a manutenção da custódia dos pacientes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 874.075/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Consoante se extrai dos autos, o Desembargador relator indicou fundamentos concretos para o restabelecimento da prisão cautelar, a exemplo do periculum libertatis extraído modo de execução, evidenciado pela grande quantidade e diversidade de droga apreendida em poder do agravante: 613 porções de maconha (356,6 g), 20 porções de crack (8,6 g), 27 porções de cocaína (12,5 g), 17 porções de haxixe e 11 tubos de lança perfume (300 ml) - fl . 10.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.