DECISÃO ALAN ASSOLARI LEMES alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribun… — HC HC 1018326

Ementa oficial

DECISÃO
ALAN ASSOLARI LEMES alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0001340-21.2017.8.16.0144).
Consta nos autos que o réu foi condenado a 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 188 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 158 do Código Penal.
A defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas a partir de mensagens de celular sem a devida observância da cadeia de custódia e pleiteia que seja declarada "a nulidade das provas digitais impugnadas, com o consequente desentranhamento dos autos e, por decorrência lógica e jurídica, a absolvição do Paciente, em razão da ausência de autoria e materialidade delitivas" (fl. 14).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 154-158).
Decido.
A defesa argumenta que a condenação se haveria baseado em elemento probatório em relação ao qual não foi observada a cadeia de custódia.
Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte".
Doutrinariamente, a cadeia de custódia da prova tem sido conceituada como um "método por meio do qual se pretende preservar a integridade do elemento probatório e assegurar sua autenticidade em contexto de investigação e processo" (PRADO, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2021, p. 162).
Gustavo Badaró, por sua vez, leciona que "a cadeia de custódia em si deve ser entendida como a sucessão encadeada de pessoas que tiveram contato com a fonte de prova real, desde que foi colhida, até que seja apresentada em juízo" (A cadeia de custódia e sua relevância para a prova penal. In: SIDI, Ricardo; LOPES, Anderson B. Temas atuais da investigação preliminar no processo penal. Belo Horizonte: D"Plácido, 2018, p. 254). Essa sucessão encadeada, quando registrada, materializa a prova da cadeia de custódia da prova.
Ainda, a "jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência. Precedentes" (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod
[trecho intermediário suprimido]
a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet à acusada, devendo ser mantida a condenação pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova da materialidade, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
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6. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp n. 2.039.175/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023, destaquei.)
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA