DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADEMIR ROMUALDO OLIVEIRA contra acórdão do TRI… — HC HC 1018327

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADEMIR ROMUALDO OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000752-07.2022.8.16.0122).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal, a 10 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de reparação mínima por danos morais. Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido.
No presente writ, o impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal decorrente do quantum utilizado pelas instâncias ordinárias para diminuição da pena do paciente, na terceira fase, em relação à tentativa.
Acrescenta que a vítima foi sido alvejada pelo disparo, mas não se trata de um disparo letal. Além disso, a internação seria contingencial ao crime em espécie, portanto, não fugiria da consequência natural do crime de homicídio.
Requer, assim, o redimensionamento da pena.
Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus e pela não concessão de ofício.
É o relatório. Decido.
Compulsando as informações prestadas, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação sobreveio o trânsito em julgado da condenação em março de 2024 (fl. 37), tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão proferido por Tribunal estadual já transitado em julgado, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.
Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.
2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário,
[trecho intermediário suprimido]
das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA