ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 1018342

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL EM LAUDO PERICIAL DA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pelo espólio de Giácomo Gavazzi, sob alegação de que a decisão monocrática não considerou o erro material no critério de medição constante em laudo pericial utilizado para fixação de indenização em desapropriação.
2. A questão acerca da unidade de medida empregada na apuração da área desapropriada, que fundamentou a formação do título executivo judicial, está acobertada pelo instituto da coisa julgada e não ocasiona, por si só, prejuízo à quantificação da indenização devida.
3. A decisão recorrida considerou que erro material é vício perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do Juiz e a expressa na sentença. Por sua vez, o erro de cálculo é considerado o desacerto aritmético, a inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equívoco. Nenhuma das hipóteses trazidas pelo recorrente.
4. O recurso de agravo de instrumento interposto na origem da decisão interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença não é a via adequada para a impugnação do título executivo judicial transitado em julgado, mas somente da decisão combatida.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão da lavra do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que conheceu do agravo manejado por GIACOMO GAVAZZI - ESPÓLIO para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 2ª Região, que determinou a realização de nova prova pericial para a avaliação do imóvel expropriado, em fase de execução de sentença, entendendo que o aresto recorrido contrariou a coisa julgada.
Na decisão ora agravada, asseverou o
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 15/3/2011 - sem destaque no original.)
Não se trata, portanto, de substituição de critério de avaliação ou de alteração do fundamento jurídico da decisão, mas tão somente de escolha de unidade de medida tecnicamente compatível, a qual não compromete, por si só, a exatidão do valor apurado.
E eventual prejuízo concreto deveria ter sido claramente demonstrado e fundamentado, o que não se verifica no presente caso.
Diante disso, eventual divergência quanto à forma de expressão da área não configura vício material apto a justificar a revisão da decisão transitada em julgado, tampouco evidencia prejuízo concreto à parte expropriada, revelando-se insubsistente a alegação de ofensa à legalidade ou à justa indenização.
Assim, dev olve- se os autos à origem para o prosseguimento da execução que deverá observar os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.