DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1018510

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCIVALDO BARROSO CHAVES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - HC n. 1000841-03.2025.8.01.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal; 244-B, caput, 244-B, § 2º e 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, em concurso material.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:
"Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Integrar organização criminosa. Provas. Cadeia de custódia. Quebra. Desentranhamento. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos probatórios, não implicando nulidade automática da prova quando preservada sua idoneidade".
- Habeas Corpus denegado." (e-STJ, 161).
Neste writ, a defesa alega, em síntese, a quebra da cadeia de custódia e a consequente imprestabilidade das provas digitais extraídas de aparelho telefônico sem observância dos procedimentos técnicos e legais exigidos pelos arts. 158, 158-A, 158-B, 158-C; 157; 563; 571, todos do Código de Processo Penal (CPP), c/c o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal (CF), com ofensa à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça.
Ressalta que "a nulidade é imperiosa e deve ser reconhecida, visto que o relatório não tem respaldo jurídico, bem como, não é dotado de verdade, sendo que sua utilização como prova é medida questionável, devendo ser considerada a imprestabilidade desses elementos e reconhecida sua nulidade por não observância do que determina a preservação da cadeia de custódia." (e-STJ, fl. 23).
Argumenta que não houve a observância dos procedimentos técnicos de extração e preservação de evidências digitais, com referência à necessidade de imagem bit a bit e uso de algoritmo hash para garantia da integridade e autenticidade dos dados.
Pontua, ainda, a existência de contradição entre "relatório de análise preliminar" da autoridade policial e o laudo pericial oficial, destacando que "o aparelho foi enviado para a perícia técnica que, por sua vez, não confirmou os elementos contidos no relatório confeccionado pela autoridade policial", além da ausência de "método utilizado", "código hash" e documentação dos atos.
Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação
[trecho intermediário suprimido]
sem o devido exame verticalizado do material probatório produzido ao longo da instrução.
5. Quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva, constata-se que se trata de feito complexo, cujo polo passivo é composto por vinte e seis acusados. Não há nenhuma notícia de desídia por parte da acusação ou do Estado-juiz, de modo que o processo tramita regularmente. Vale destacar que a prisão preventiva dos recorrentes foi reexaminada, nos termos do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, concluindo-se pela necessidade de prorrogação da custódia.
6. Recurso ordinário improvido, recomendando às instâncias ordinárias que imprimam a necessária celeridade para encerrar o feito, de modo a não extrapolar os limites da razoabilidade."
(RHC n. 155.979/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022, grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA