DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSIMAR NASCIMENTO contra acórdão proferido pe… — HC HC 1018591

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSIMAR NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da apelação criminal.
Na hipótese, o impetrante busca o reconhecimento de nulidade fundamentada em violação de domicílio e, por consequência, a absolvição do réu. Alternativamente, pugna pela absolvição pela ausência de comprovação das elementares do crime e, por fim, requer reparo na dosimetria realizada, com reconhecimento da confissão.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou denegação da ordem (fls. 170-176).
É o relatório. DECIDO.
O habeas corpus se configura como remédio constitucional de cognição sumária, ou seja, não implica em exame aprofundado da prova, sendo a cognição pautada pelo juízo da verossimilhança das alegações com limites estreitos.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Esse entendimento visa preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se:
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena-base é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 3. Ausência de ilegalidade evidente na dosimetria quando presentes fundamentos idôneos para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo interno desprovido.(STF - HC: 214879 SP 0118683-38.2022.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/06/2022).
DIREITO PENAL.
[trecho intermediário suprimido]
A confissão informal, todavia, não foi ratificada em juízo. Pelo contrário, pois o acusado em seu interrogatório negou que os bens apreendidos fossem seus, tendo inclusive dito que se tratou de um flagrante forjado.
Ao contrário do que atesta a impetrante, não houve utilização da confissão como fundamento para a condenação. O trecho destacado diz respeito tão somente a transcrição do depoimento policial o que em muito difere de sua utilização como elemento de prova.
Assim, não sendo efetivamente utilizada, a confissão informal não merece incidência da segunda fase da dosimetria, não havendo ilicitude na dosimetria realizada.
Verifica-se, portanto, que em relação a todos os pontos impugnados houve a devida fundamentação, não havendo flagrante ilegalidade a ser reconhecida pela estreita via do habeas corpus, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA