DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO CUNHA DE OLIVEIRA, no qual se aponta … — HC HC 1018599

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO CUNHA DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 31/5/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, por agressão à sua companheira no âmbito doméstico familiar, tendo a custódia sido convertida em preventiva posteriormente.
Sustenta a impetrante que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, a qual carece de fundamentação concreta, e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes.
Afirma que o paciente não possui histórico de agressões contra a vítima, a qual relatou que foi a primeira vez que sofreu agressão física por parte do marido.
Alega que o boletim de ocorrência não foi registrado pela vítima, mas pela mãe do paciente, que não mantém boa relação com ele, comprometendo a imparcialidade do relato.
Destaca que o formulário de avaliação de risco e o pedido de medidas protetivas estão apócrifos e foram elaborados enquanto a vítima estava hospitalizada.
Aduz que o paciente é primário, possui bons antecedentes, ocupação lícita, família constituída e residência fixa.
No mérito, pleiteia a concessão da liberdade provisória ao paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas.
A medida liminar foi indeferida pela Presidência nas férias forenses.
As informações foram devidamente prestadas.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
Decido.
A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder"
É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025).
A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade.
Analisando-se o
[trecho intermediário suprimido]
custódia cautelar, uma vez que a prisão preventiva fundada na gravidade concreta da conduta não está na esfera de disponibilidade da vítima, inclusive em consideração ao ciclo da violência doméstica.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.003.874/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)
Vale destacar que, " c oncretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020).
Desse modo, tendo o Tribunal de origem fundamentado de forma adequada a manutenção da custódia cautelar, em estrita consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, impõe-se a preservação da medida.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA