DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDNO SILVA PEREIRA, no q… — HC HC 1018607

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDNO SILVA PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal na demora do julgamento do recurso de apelação interposto, requerendo, efeito suspensivo ao apelo.
Aduz que não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 08 (oito) anos, sendo considerada somente a gravidade abstrata do delito.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e não foi demonstrada periculosidade do paciente.
Defende que há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória e a irregularidade da manutenção da segregação corporal, considerando-se o quantum de pena aplicado, que pressupõe a fixação do regime intermediário, e o fato do paciente estar segregado preventivamente há quase um ano.
Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e a imediata expedição de alvará de soltura. E, no mérito, a declaração da ilegalidade da prisão e a irregularidade na imposição do regime fechado.
A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 600-601). Oposto embargos de declaração, foram acolhidos para para tornar sem efeito a decisão de fls. 600-601.
Prestadas as informações (e-STJ, fls. 619-621 e 630-639), o Ministério Público Federal opina pela "denegação da ordem" (e-STJ, fls. 644-648).
Memoriais apresentados às fls. 652-659 (e-STJ).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à
[trecho intermediário suprimido]
produção dos efeitos do acórdão recorrido pode implicar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ocorre que, na hipótese, nem sequer há informação se a Defesa requereu tal providência às instâncias pretéritas.
2. Além disso, nem sequer há patente ilegalidade, isso porque, conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a circunstância de o Ministério Público requerer a impronúncia do Réu não vincula o Órgão do Poder Judiciário, o qual, tendo a competência para exercer a jurisdição de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, poderá entender que existem provas suficientes para submeter o Agente ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 800.327/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.)
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA