DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1018626

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABIO MAURICIO DE SOUZA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado:
"Ementa. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Decisão do juízo da VEP que indeferiu o pleito de livramento condicional, com fundamento na ausência de pressuposto subjetivo do ora agravante, ex vi do artigo 83, III, "a" do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não assiste razão à Defesa.
4. O agravante responde à pena de 9 anos de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, com data prevista para a progressão de regime em 11/04/2025.
5. A concessão do livramento condicional constitui ato discricionário do juízo da execução e é condicionado à presença cumulativa de requisitos legais, sendo incabível seu deferimento quando evidenciada inadequação da conduta.
6. In casu, o Juízo da execução entendeu que, embora alcançado o requisito objetivo para a sua concessão em 13/01/2024, o histórico prisional do agravante revela conduta incompatível com o deferimento pretendido, pois se evadiu do sistema prisional em duas ocasiões.
7. Conforme a Transcrição da Ficha Disciplinar acostada aos autos da execução, o agravante, que já havia cometido infração penal durante o período de livramento condicional da execução pretérita, evadiu-se em 30/12/2021 quando em gozo de saída temporária para visitação periódica ao lar.
8. Segundo o entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ (Tema Repetitivo 1.161), a concessão do livramento condicional não está adstrita somente ao requisito objetivo nos 12 meses anteriores ao pedido, mas também ao histórico carcerário de todo o período da reprimenda.
9. Pontua-se que o agravante se encontra em cumprimento da pena em regime semiaberto, deferido apenas 5 meses antes da decisão ora combatida.
10. A decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. e IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e desprovido." (e-STJ, fls. 9-10).
Neste writ, a impetrante alega flagrante ilegalidade suportada pelo
[trecho intermediário suprimido]
Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena.
5. Recurso especial provido." (REsp n. 1.970.217/MG, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.)
Cabe destacar, por fim, que a revisão das conclusões adotadas pelas instâncias originárias, a fim de se acolher o pleito defensivo, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada nesta ação mandamental.
Nesse contexto, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA