ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1018634

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem destacou que a agravante está em liberdade, e a proposta de ANPP pode ser realizada em algum momento antes do trânsito em julgado da ação penal, inclusive perante a instância recursal, não havendo, portanto, urgência ou mesmo perigo de grave dano até que haja decisão pelo respectivo colegiado.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por KAUANE CARDOSO AGUIAR contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando ao caso a orientação definida pela Súmula n. 691 do STF.
Depreende-se dos autos que a agravante foi denunciada pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
No respectivo writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu a concessão da ordem para que fosse determinado ao Ministério Público que celebrasse o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, sem a exigência de confissão formal por parte da agravante.
Diante do indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do agravo, a defesa argumenta que "o habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, e não um recurso. Portanto, não é possível exigir que a matéria arguida seja ventilada nas instâncias inferiores" (fl. 62).
Afirma que seria necessária a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF,
[trecho intermediário suprimido]
verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800 g (oitocentos gramas) de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Consoante se extrai dos autos, a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem destacou que (fl. 17):
Isso porque, além de a Paciente encontrar-se em liberdade, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC n. 185.913/DF, estabeleceu que a proposta de ANPP pode ser realizada a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da ação penal, inclusive perante a instância recursal, não havendo, portanto, urgência ou mesmo perigo de grave dano até que haja decisão pelo respectivo colegiado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.