DECISÃO JACKSON MARTINS PANETTO alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribun… — HC HC 1018825

Ementa oficial

DECISÃO
JACKSON MARTINS PANETTO alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Criminal n. 0011621-89.2020.8.08.0035.
Consta dos autos que o réu foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão mais multa, no regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa requer "a concessão da ordem, para reconhecer a inadmissibilidade da prova material (entorpecente apreendido), diante da ausência de regular cadeia de custódia" (fl. 23).
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Raquel Dodge. opinou pelo não conhecimento do writ.
Decido.
O caso dos autos não constitui hipótese excepcional de cabimento do habeas corpus. Isso porque, de acordo com a manifestação ministerial, verifico que a impetração deste writ é concomitante com o manejo de agravo em recurso especial, que está em fase de processamento.
Portanto, há um obstáculo processual ao conhecimento do writ, que é simultâneo (e não substitutivo) ao recurso adequado. Aplica-se ao caso a compreensão de que:
..
1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.
2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.
3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais
[trecho intermediário suprimido]
sentido, veja-se a manifestação do Ministério Público Federal, no parecer da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge (fl. 280):
A impetração não deve ser conhecida. Isso porque este writ impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que é objeto de agravo em recurso especial em tramitação nesse Superior Tribunal de Justiça- Aresp 3034318/ES.
Em consulta ao andamento do referido recurso na página desse Superior Tribunal de Justiça, na internet, verifica-se que o agravo encontra-se concluso para decisão.
Portanto, o ajuizamento deste writ, concomitantemente ao recurso adequado para a revisão do acórdão impugnado, viola o princípio da unicidade recursal, o que impede o prosseguimento deste feito.
Ressalte-se que o AREsp n. 3.034.318/ES já foi julgado nesta Corte, o qual foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA