DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUCAS VICTORELLI DA SILVA n… — HC HC 1018868

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUCAS VICTORELLI DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.212152-0/000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de associação criminosa e apologia ao nazismo.
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 20):
HABEAS CORPUS - CRIME DE DISCRIMINAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - APOLOGIA AO NAZISMO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE NO SUSTENTO FAMILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do CPP, bem como da comprovada gravidade do delito em análise.
- A existência de condições pessoais favoráveis não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar.
- É necessária a comprovação da imprescindibilidade do paciente no sustento familiar para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas.
Neste writ, a defesa alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, já que pautado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata dos delitos, além de não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Pontua que, "em uma eventual condenação o regime não será o fechado, pois o paciente é primário e tem menos de vinte em anos de idade" (e-STJ fl. 3).
Destaca, por fim, as condições pessoais favoráveis do paciente.
Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia com a expedição do competente alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 22/25, grifei):
O artigo 312 do Código de Processo Penal preconiza que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem
[trecho intermediário suprimido]
quanto à impossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação da sentença.
Confira-se:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. .. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. .. PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
..
3. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal (precedentes).
.. (RHC n. 119.600/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020.)
Ante todo o exposto, denego a ordem
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA