DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS DE SOUZA no qual … — HC HC 1018953

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS DE SOUZA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1500347-53.2023.8.26.0583).
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, III, IV e VI, do Código Penal, termos em que pronunciado.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que houve violação de domicílio, sem justa causa, por policiais civis, que ingressaram na residência do paciente sem seu consentimento válido.
Alegam que o depoimento do paciente demonstra que a entrada dos policiais foi forçada, contrariando o entendimento do acórdão objurgado, que considerou que o paciente teria franqueado a entrada.
Afirmam que a prisão preventiva é ilegal, pois decorre de provas obtidas por meio de violação de domicílio, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo pessoa idosa e com bons antecedentes.
Requerem, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais; e o reconhecimento da "ilegalidade da busca domiciliar realizada no dia 28/03/2023 no endereço do paciente (vide anexo 3) e nulidade das provas decorrentes, com seu desentranhamento dos autos, conforme art. 157, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 11).
Liminar indeferida às e-STJ fls. 157/158.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 229/230).
É o relatório.
Decido.
Pois bem. A despeito do esforço da diligente defesa, inexiste nulidade a ser reconhecida, pois consta dos autos que, "em relação à alegada nulidade das provas por violação de domicílio, não há nenhuma mácula a ser reconhecida, pois o próprio acusado consentiu com o ingresso dos policiais em sua residência, conforme suas declarações prestadas na Delegacia e devidamente assinadas por ele (fls. 15/16) e seu relato judicial. A alegada posterior retratação de tal assinatura - o que de fato, não ocorreu, pois o réu relatou, em Juízo, disse que abriu o portão para os policiais, mas em seu foro intimo, não concordava com o ato - não infirmou a prova, não merecendo acolhida a alegação de nulidade. Discordar do ingresso dos policiais não é o mesmo de pensar em discordar. O réu não externou sua vontade e permitiu, com atos, o ingresso dos agentes ao abrir o portão da residência e
[trecho intermediário suprimido]
foi confirmado pelos porteiros do edifício em depoimento prestado em juízo.
4. Dessa forma, não vislumbro a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista o reconhecimento pelo Tribunal a quo da existência de consentimento livre e voluntário do acusado para o ingresso dos policiais em sua residência.
5. A apreciação da questão, além do quanto ao qual o Tribunal de origem deu conhecimento, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.
6. Não há que se falar em ausência de fundadas razões ou de investigações prévias à entrada na residência, em razão da existência de autorização de ingresso concedida por morador do imóvel.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 877.213/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA