DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO SIDNEY LOPES DOS SA… — HC HC 1018972

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO SIDNEY LOPES DOS SANTOS em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora paciente como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 500 dias-multa (fls. 24/30).
O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 9/23). Eis a ementa do acórdão:
Tráfico. Art. 33, caput, Lei nº 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório.
Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu restou isolada. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. É certo que a prova da mercancia, não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. Diminuição da pena conforme o disposto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas Inviável.
Regime inicial fechado mantido. Único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade do crime. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não é cabível. Recurso improvido.
Em suas razões, sustenta a parte impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que "Ainda que não se reconheça a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, o regime semiaberto é perfeitamente cabível no caso concreto" (fl. 7).
Ao final, requer seja concedida a ordem de habeas corpus, "para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; OU a fixação do regime inicial semiaberto, caso mantida a pena imposta" (fl. 9).
Foram prestadas as informações (fls. 40/65 e 66/69).
O d. representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 74/78, grifos no original). Eis a ementa do parecer:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA.
- O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para denegar o reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente foi o forte indício de que a ora ele se dedique à traficância com regularidade.
Pelo não conhecimento do Habeas Corpus.
É o relatório. Decido.
Verifica-se das informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem que, "o v. acórdão transitou em julgado em 25/06/2024 para
[trecho intermediário suprimido]
aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que a paciente se dedicava às atividades criminosas.
V - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 776.891/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe de 02/03/2023).
Não acolhido o pleito de aplicação da referida causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e, por conseguinte, não reduzida a pena, resta prejudicado, por consequência lógica, o pedido no sentido de se alterar o regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA