DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADÃO SANCHES, contra a… — HC HC 1018977

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADÃO SANCHES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0000591-11.2013.8.26.0097.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.
A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o tribunal de origem negou provimento. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial, que teve o seguimento negado. A defesa interpôs agravo em recurso especial (AREsp 2.489.522/SP), do qual não conheci em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, decisão mantida pela Quinta Turma no julgamento de agravo regimental.
Na presente impetração, a defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional, sustentando que condenações antigas não podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes.
O pedido de liminar foi indeferido.
O Ministério Público Federal, em parecer opinou pelo não conhecimento do writ, em razão da violação ao princípio da unirrecorribilidade.
É o relatório. DECIDO.
A pretensão não merece ser conhecida.
Verifico que a defesa se insurge contra acórdão que já foi objeto de embargos de declaração, recurso especial e agravo regimental, buscando, pela via do habeas corpus, rediscutir as mesmas matérias já submetidas às instâncias ordinárias e a esta Corte Superior.
Conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite a utilização concomitante de recursos legalmente previstos e a impetração de habeas corpus contra o mesmo ato decisório, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus em virtude da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, devido à apreensão de 27,6kg de maconha.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus em paralelo ao
[trecho intermediário suprimido]
e tese
5. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 941.739/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025; STJ, RCD no HC n. 944.227/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025.
(AgRg no HC n. 992.543/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
Tendo a defesa se utilizado das vias recursais próprias para impugnar o acórdão condenatório, mostra-se incabível a reanálise da matéria na via estreita do habeas corpus, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA