DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIANO MAX ASTOLFO contra acórdão do TRIBUNAL… — HC HC 1019063

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIANO MAX ASTOLFO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
"Apelação Criminal - Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação dos réus nos termos da denúncia. Materialidade e autorias delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos guardas civis. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base. Necessário o recrudescimento da basilar em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência do artigo 42 da Lei de Drogas. Inviável reconhecimento da reincidência em relação aos réus Juliano e Lucas. Inaplicável a minorante do §4º do artigo 33, da Lei de Drogas. Fixado o regime fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido."
A defesa pugna pela absolvição do paciente ou pela revisão da dosimetria de sua pena (e-STJ fls. 2-10).
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 50-51).
As informações foram prestadas (e-STJ fls. 61-98).
O Ministério Público Federal opinou "pelo NÃO CONHECIMENTO do Habeas Corpus, eis que inviável o manejo do Writ após o trânsito em julgado do Édito condenatório em homenagem ao princípio da lealdade processual e do respeito à coisa julgada, assim como não demonstrada ilegalidade manifesta, mantendo-se hígido o Acórdão impugnado " (e-STJ fls. 102-106) .
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, saliento que "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024).
Não obstante, o parágrafo único do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção.
No presente caso, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ, uma vez que "o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 14/11/2022).
Ademais, "a jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, é possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, quando reconhecíveis de plano, sem incursões profundas em aspectos fáticos e probatórios. 5. No caso concreto, não há elementos que indiquem flagrante ilegalidade na fixação da pena do paciente, uma vez que a exasperação da reprimenda ocorreu de forma fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso. 6. A decisão agravada está em consonância com o entendimento da Quinta Turma do STJ, que prevê a discricionariedade do julgador na individualização da pena, limitada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgRg no HC n. 937.409/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA