ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1019073

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Diante da ausência de elementos concretos que demonstram a traficância, não sendo suficientes a mera existência de denúncias anônimas e a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, ainda que embaladas de forma parceladas, de rigor a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de minha relatoria que concedeu o habeas corpus para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas.
A decisão monocrática foi relatada, nos seguintes termos (e-STJ fl. 60):
Aproveito o bem lançado relatório da Vice-Presidência desta Corte Superior, ao indeferir o pedido liminar (e-STJ fl. 40):
Trata-se de com pedido de liminar impetrado em favor Habeas Corpus de ANDRESSA SEVERO SOARES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 5 anos e 10meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 500 dias-multa, como incursa no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que a conduta imputada à ré deveria ser desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder (4 gramas de maconha e 8gramas de cocaína) e da ausência de provas da destinação comercial das substâncias.
Requer, liminarmente e no mérito, a desclassificação da conduta da paciente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
O pedido liminar foi indeferido.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 44/51).
É o relatório.
O habeas corpus foi concedido para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas (e-STJ fls.
[trecho intermediário suprimido]
a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória.
Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 781.124/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023, grifei.)
Assim, deve ser mantida a desclassificação da condu ta.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator