DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARMELO OJERO LOPEZ, n… — HC HC 1019192

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARMELO OJERO LOPEZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos a condenação do paciente à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal).
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo para o julgamento da apelação, pois os autos estão conclusos ao Relator desde março de 2025. Acrescenta que o paciente tem idade avançada e se encontra segregado cautelarmente por período excessivo, o que consistiria em antecipação indevida da pena.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva e a determinação de inclusão imediata da Apelação Criminal nº 0001043-32.2024.8.16.0091 em pauta de julgamento. Subsidiariamente requer sejam determinadas a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.
As informações foram prestadas às fls. 98-106.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 110-112.
É o relatório. DECIDO
Inicialmente, destaco que, após consulta aos autos que tramitam na origem, através do link informado pelo Tribunal a quo (fls.102), verificou-se que o recurso de apelação foi julgado em 18/10/2025, tendo sido conhecido e não provido.
Por conseguinte, o presente habeas corpus perdeu seu objeto.
A propósito:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso em que a decisão agravada declarou a prejudicialidade do recurso ordinário diante da superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, considerando estar superada a tese de excesso de excesso de prazo suscitada pela defesa. O impetrante alega que o posterior julgamento da apelação não é capaz de determinar a prejudicialidade do writ, uma vez que não se levou em conta o excesso de prazo já configurado antes do julgamento do recurso defensivo, devendo ser reconhecido o atraso alegado e revogada a custódia cautelar.
2. "Consoante reiterada
[trecho intermediário suprimido]
CPP. REEXAME DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DEVER DO ÓRGÃO QUE DECRETOU A MEDIDA. INAPLICABILIDADE À FASE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1. A superveniência do julgamento da apelação torna prejudicada a análise do pedido de relaxamento da custódia cautelar por excesso de prazo na apreciação do referido recurso.
2. O dever de reexaminar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, compete apenas ao órgão julgador que a decretou. Portanto, a necessidade de revisão ex officio dos fundamentos da medida extrema não se aplica à fase recursal.
3. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido." (AgRg no RHC n. 151.105/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA