DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de ALAN SANTOS BATISTA DE SOUZA, contra acórdão … — HC HC 1019399

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de ALAN SANTOS BATISTA DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 357):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso interposto contra sentença condenatória, visando a improcedência da pretensão punitiva estatal; subsidiariamente, desclassificação do roubo ao delito de constrangimento ilegal e redução das sanções.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de absolvição geral ou desclassificação do roubo ao delito de constrangimento ilegal (ii) possibilidade de redução das sanções.
III. Razões de Decidir
3. Autoria e materialidade de todos os crimes bem delineadas, inviabilizando-se tanto a absolvição geral como a almejada desclassificação. 4. Afastamento do mau antecedente. Sanções reduzidas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Provimento parcial. Tese de julgamento: 1. Autoria e materialidade dos crimes comprovados. 2. Sanções diminuídas.
Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c. c. art. 14, II; art. 180, caput, art. 311, §2º, III.
Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, em concurso material com os crimes previstos no artigo 180, caput, e no artigo 311, § 2º, inciso III, estes últimos em concurso formal entre si, todos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 213 (duzentos e treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento para reduzir a pena a 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa.
No presente writ, a impetrante sustenta que a pena foi aplicada em patamares desproporcionais. Argumenta que, quanto ao delito de roubo, a pena-base foi indevidamente exasperada em 1/6 com base em majorante sobejante (concurso de agentes), sem fundamentação concreta. Aduz que o aumento de 1/3 na segunda fase, em razão de duas condenações que geram reincidência, é desproporcional. Por fim, alega que o delito não se aproximou de sua consumação, o que imporia a aplicação da causa de diminuição referente à tentativa em seu grau máximo de 2/3. Requer, no
[trecho intermediário suprimido]
Alexandre, reduzo em 1/3 a pena anteriormente encontrada" (e-STJ fl. 278).
Tal circunstância demonstra que o paciente esteve muito próximo da consumação do delito, sendo impedido por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a descoberta do sistema de monitoramento que levou à fuga. Sendo assim, é de rigor a manutenção do redutor de 1/3, sob o título de causa de diminuição de crime tentado.
Ademais, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.
Verifica-se, assim, que a parte impetrante deixou de apresentar fundamentos suficientes para modificar a decisão impugnada, a qual, de fato, refletiu de forma mais adequada a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA