ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1019405

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO LEGALMENTE PREVISTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
2. Constatada a interposição concomitante de recurso especial, em processamento na instância inferior, e de habeas corpus, este último não pode subsistir.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO DOS SANTOS FONSECA contra a decisão de e-STJ fls. 378/381, por meio da qual não conheci da impetração.
Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado às penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime semiaberto, como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, redimensionando a pena do delito de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 21):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. REJEIÇÃO. BUSCA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. VÍNCULO COM AS MUNIÇÕES E DROGAS DEMONSTRADO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. - Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da prova quando a busca pessoal ao acusado foi realizada em conformidade com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal. - Demonstrados, através da prova oral colhida em juízo, o vínculo do acusado com as munições e a totalidade das
[trecho intermediário suprimido]
ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais (AgRg no HC n. 560.166/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/3/2020).
5. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial. Precedentes (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020).
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 590.414/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.)
Assim, constatada a interposição concomitante de recurso especial, em processamento na instância inferior, e de habeas corpus, este último não pode subsistir, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o vo to.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator