DECISÃO WEVERTON DE JESUS COSTA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tr… — HC HC 1019411

Ementa oficial

DECISÃO
WEVERTON DE JESUS COSTA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.25.186454-2/000.
A defesa pretende a soltura do paciente - preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 e art. 3º, §4º, I, da Lei 12.850/13 - sob os seguintes argumentos: a) ausência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; b) a segregação cautelar carece de fundamentação idônea, baseando-se exclusivamente na participação em grupo de WhatsApp; c) ausência de contemporaneidade entre os fatos narrados na denúncia e a decisão que decretou a prisão preventiva; d) falta de individualização da conduta do paciente; e) condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, endereço e emprego fixos).
Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 219).
Decido.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, salientou a "gravidade concreta dos crimes praticados pelos investigados, que integram uma organização criminosa de grande porte, com atuação em diversos municípios e estados, e com um sistema de justiça próprio, que desafia a autoridade do Estado" (fl. 60).
A denúncia assim delimitou a conduta do agente: "Weverton de Jesus Costa foi identificado como integrante da organização criminosa PCC, batizado como "bigode". Dentro da hierarquia, é cadastrado como "companheiro" e considerado "disciplina" em Santa Vitória. Ainda, exercia o efetivo comércio de drogas ilícitas. Além disso, era considerado pessoa de confiança de João Vitor, que o tratava como "irmão", indicando integração total à facção" (fl. 112).
O Tribunal de origem, a seu turno, manteve a decisão de primeiro grau, por entender devidamente fundamentada a prisão preventiva do paciente.
Na hipótese, as razões exaradas no decreto prisional constituem motivos suficientes para a imposição da
[trecho intermediário suprimido]
justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (AgR no HC n. 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T., DJe 19/6/2017).
Com base nos elementos descritos, indicativos do risco de reiteração delitiva, nota-se a insuficiência e a inadequação da substituição da custódia provisória por cautelares diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). A participação em organização criminosa estruturada como o PCC, com divisão de tarefas e hierarquia definida, demonstra a inadequação de medidas alternativas para conter a atividade delitiva do grupo.
Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, verifica-se que a denúncia relata fatos ocorridos em 2024, com a prisão decretada em 2025, não havendo lapso temporal excessivo que comprometa a urgência da medida cautelar.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA