DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MIQUEIAS BARBOSA MAIA em que se aponta como au… — HC HC 1019447

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MIQUEIAS BARBOSA MAIA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano, 10 meses e 12 dias em regime semiaberto e de pagamento de 9 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts.14, II, e 155, § 4º, II, do Código Penal.
A impetrante sustenta que há constrangimento ilegal porque se atribuiu preponderância à reincidência em detrimento da confissão, contrariando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Alega que não existe hierarquia entre as circunstâncias do art. 67 do Código Penal, razão pela qual é cabível a compensação integral entre a confissão e a reincidência.
Assevera que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou ser possível a compensação entre tais vetores, devendo ser reduzida a reprimenda.
Afirma que a confissão foi reconhecida e contribuiu para a formação do convencimento, evidenciando colaboração e arrependimento do paciente.
Defende que a controvérsia é estritamente jurídica, dispensando reexame de provas, por decorrer da interpretação dos arts. 65, III, d, e 67, caput, do Código Penal.
Requer, no mérito, o redimensionamento da pena.
Prestadas as informações, o Ministério público manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024, grifo próprio.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
(REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA