DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de BRUNO GIAVONI DE SOUZ… — HC HC 1019475

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de BRUNO GIAVONI DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 164600-33.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 02/05/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública Atos de mercancia - Dinheiro custodiado Balanças de precisão com resquícios de entorpecentes Variedade e quantidade das drogas apreendidas Medidas cautelares diversas insuficientes Ordem denegada. (fl. 21)"
No presente writ, a defesa sustenta a ilicitude do flagrante em razão da busca domiciliar desprovida de demonstração de fundada suspeita ou comprovação do consentimento do morador.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja a anulada a diligência policial e trancada da ação por ausência da justa causa e, via consequente, seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 181/182.
Informações prestadas pelas instâncias de origem às fls. 188/190 e 191/207.
Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 212/219).
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso.
No caso concreto, o Tribunal de origem indeferiu a liminar por decisão monocrática, indicando não haver flagrante ilegalidade na busca domiciliar, e, ao denegar a ordem, o órgão colegiado manifestou-se apenas quanto aos fundamentos da prisão preventiva, mantendo-a. A defesa não opôs embargos de declaração buscando o exame da questão ora apontada, a qual não foi examinada pelo órgão colegiado.
Assim, da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a suposta ilegalidade domiciliar, limitando-se a examinar a legalidade da
[trecho intermediário suprimido]
da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)" (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei).
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA