DECISÃO Trata-se de pedido de liminar impetrado em favor de RENILSON ANTONIO HONORIO, no qual se apont… — HC HC 1019510

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de liminar impetrado em favor de RENILSON ANTONIO HONORIO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução Penal n. 5010680-69.2024.8.19.0500, Relator o Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes).
Consta dos autos que o paciente foi condenado ao total de 38 anos, 10 meses e 05 dias de reclusão pela prática de crimes de roubo majorado (reiteradas vezes) e extorsão, remanescendo a cumprir mais de 24 anos de pena. Requerido o livramento condicional, o pedido foi indeferido pelo Juízo da execução.
Interposto agravo em execução, foi negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9):
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. APENADO QUE AINDA POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR. ALÉM DISSO, NEM SEQUER FOI BENEFICIADO PELAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, DE MODO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR QUE OSTENTE CONDIÇÕES PESSOAIS QUE O HABILITEM À RESSOCIALIZAÇÃO. DESTA FORMA, VERIFICA- SE QUE O APENADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS SUBJETIVOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -, NA FORMA QUE DISPÕE O ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
No presente writ, a impetrante afirma que o paciente cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício.
Sustenta que o acórdão impugnado destaca a longa pena a cumprir, a gravidade dos delitos praticados e o fato de o apenado ainda não ter usufruído de saídas temporárias como óbice para a concessão do livramento condicional, o que não seriam circunstâncias aptas, por si sós, a indeferir o pedido.
Requer, liminarmente e no mérito, seja cassado o acórdão e assegurado o livramento condicional ao paciente.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 28/29).
Prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do writ em parecer assim ementado (e-STJ fl. 54):
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. REVOLVIMENTO. WRIT SUBSTITUTIVO.
1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.
2. Inviável em sede de habeas corpus o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão de livramento condicional, notadamente os de natureza subjetiva, diante da necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ.
3. Parecer pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
Decido.
A controvérsia refere-se ao
[trecho intermediário suprimido]
além de ser "desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução" (AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020).
2. No caso, a Corte local cassou a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente utilizando-se de fundamentação inidônea, relativa ao cometimento de uma falta disciplinar, de natureza grave, antiga - posse de celular e componentes.
3. Decisão monocrática que deve ser mantida, a fim de restabelecer o deferimento do benefício ao paciente pelo Juízo de primeiro grau.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 828.457/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)
Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA