DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VENILDA HENN apontando co… — HC HC 1019528

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VENILDA HENN apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.24.538561-2/000).
Consta dos autos que a paciente foi condenada definitivamente como incursa no art. 158, § 3º, do Código Penal, à pena em de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto. Irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal, a qual foi julgada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 49):
REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 402 DO CPP - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM REVISIONAL - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 621 do CPP, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos.
2. Ausente demonstração do prejuízo sofrido pelo réu em decorrência da alegada deficiência da defesa técnica, não há que se falar em nulidade, em linha com a Súmula 523 do STF.
3. Não há cerceamento de defesa quando, nos termos do art. 402, do CPP, nenhum requerimento foi levado a efeito.
4. É incabível a reanálise de matérias amplamente debatidas na ação penal de origem em sede de revisional, nos termos da Súmula Criminal 66 do TJMG.
5. Ausente a demonstração da eventual contradição das provas produzidas com o acórdão prolatado, inviável a procedência da revisão criminal.
6. Para que seja considerada como prova nova, nos termos do art. 621, III do CPP, imprescindível que ela tenha sido obtida sob o crivo do contraditório, por meio do procedimento de justificação judicial.
7. Ação revisional julgada improcedente.
No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância à disciplina do art. 226 do Código de Processo Penal.
Pugna, liminarmente e no mérito, pela invalidade do reconhecimento, com a consequente absolvição da paciente. Pede, ainda, indenização de R$ 100.000,00 como reparação pelo erro.
A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 554-555, as informações foram prestadas às e-STJ fls. 561-586 e 587-597, e o
[trecho intermediário suprimido]
por reconhecimento pessoal em juízo e depoimentos convergentes de policiais, formando um quadro probatório coeso e suficiente para a condenação.
9. A análise do acerto ou desacerto do entendimento das instâncias ordinárias ultrapassa os limites do writ, que não permite reexame de provas.
IV. Dispositivo e tese
10. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico, ainda que irregular, não acarreta nulidade se corroborado por outras provas.
2. O habeas corpus não é substitutivo de recurso e só é cabível em casos de flagrante ilegalidade".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, c; CPP, arts. 155, 226, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 687.590/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/12/2021.
(HC n. 971.053/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA