DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JOELITON FELIX BESERRA… — HC HC 1019565

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JOELITON FELIX BESERRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL na Apelação n. 0804946-29-2024.8.12.0002.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, por transportar 149,6 kg de mac onha.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa.
Neste writ, o impetrante defende a aplicação do tráfico privilegiado, pois o paciente atuou como "mula" do tráfico, transportando drogas sem envolvimento direto com organizações criminosas.
Aduz que a apreensão de grande quantidade de drogas não impede, por si só, a concessão do benefício do tráfico privilegiado para indivíduos que atuam como "mulas do tráfico.
Sustenta que o agente é primário, possui bons antecedentes, confessou espontaneamente o delito e não responde a outros processos criminais.
Requer a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços), com redimensionamento da pena e fixação do regime aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Foram prestadas informações às fls. 95-98 e 105-119.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 121-129, opinando pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020).
Ademais, não constato, no caso, flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o afastamento da minorante com base nas razões a seguir transcritas (fl. 11; grifamos):
No caso, ao contrário do que afirmado pela defesa, o tráfico privilegiado não foi afastado exclusivamente em razão da quantidade da droga apreendida, mas sim pelo
[trecho intermediário suprimido]
quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas" (AgRg no AREsp n. 2.181.966/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).
2. Tendo as instâncias ordinárias afastado a minorante fundamentadamente, com base em elementos concretos extraídos dos autos, como o transporte de expressiva quantidade de droga cuidadosamente escondida nos pneus do caminhão, a evidenciar a dedicação à atividade criminosa, a pretendida revisão do julgado, com vistas à concessão da minorante, não se coaduna com a estreita via do writ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 885.520/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifamos )
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA