ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1019581

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEVERSON JADRIEL DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no Agravo Interno Criminal n. 2103400-25.2025.8.26.0000/50000 (fls. 16/24).
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 15/3/2025, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificad or de veículo (Processo n. 1500166-23.2025.8.26.0570 da Vara de Plantão - 21ª CJ da comarca de Registro/SP, em trâmite na 1ª Vara da comarca de Jacupiranga/SP - fls. 69/73 ).
Sustenta a defesa que a prisão preventiva é ilegal e carente de fundamentação concreta. Afirma que o paciente não possui condenação definitiva, exerce atividade lícita, possui residência fixa e é pai de menor. Alega que a suposta participação em organização criminosa não se sustenta em elementos robustos. Ressalta a suficiência das medidas cautelares alternativas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.
A liminar foi indeferida (fls. 321/322).
As informações foram prestadas (fls. 325/327 e 331/360).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento da impetração ou, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 362/369).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ordem denegada.
VOTO
Inexiste, na espécie, ilegalidade quanto à decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente.
No tocante aos fundamentos da custódia, a segregação cautelar do paciente se encontra justificada na
[trecho intermediário suprimido]
em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1 6/12/2020) (AgRg no HC n. 994.469/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025).
Ainda, confira-se o AgRg no HC n. 989.834/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.
Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Ante o exposto, denego a ordem.